Termos e Condições
Visivel – Publicidade, Unip. LDA
NIF: 518873790
Última atualização: 14 de maio de 2026
1. Introdução
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website da Visivel – Publicidade, Unip. LDA, adiante designada por “Visivel”, bem como a contratação e utilização dos serviços disponibilizados pela empresa.
Ao navegar no website, solicitar informações, pedir propostas, contratar serviços ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada pela Visivel, o utilizador ou cliente declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições.
2. Identificação da Empresa
Nome: Visivel – Publicidade, Unip. LDA
NIF: 518873790
Sede: Rua José Maria Gregório, 9 – Torres Novas
Email: geral@visivel.pt
Website: www.visivel.pt
3. Serviços Prestados
A Visivel dedica-se à prestação de serviços nas áreas da publicidade, comunicação, marketing, design e soluções associadas, incluindo, mas não se limitando a:
- Serviços de agência de publicidade;
- Planeamento, criação e execução de campanhas publicitárias;
- Publicidade exterior, incluindo outdoors, mupis, lonas, painéis, placas e outros suportes publicitários;
- Fabricação, montagem ou intermediação de estruturas e partes de estruturas metálicas;
- Design gráfico e comunicação visual;
- Produção de materiais promocionais;
- Desenvolvimento de conteúdos publicitários;
- Serviços digitais relacionados com apresentação, promoção ou gestão de informação publicitária;
- Outras atividades relacionadas com publicidade, comunicação, marketing e promoção comercial.
A descrição dos serviços no website tem caráter meramente informativo e não dispensa a emissão de proposta, orçamento ou contrato específico.
4. Condições Gerais de Utilização do Website
O utilizador compromete-se a utilizar o website da Visivel de forma responsável, legal e adequada.
É proibido:
- Utilizar o website para fins ilícitos, fraudulentos ou prejudiciais;
- Tentar aceder sem autorização a sistemas, servidores, bases de dados ou funcionalidades não públicas;
- Copiar, reproduzir, modificar ou distribuir conteúdos do website sem autorização prévia;
- Introduzir vírus, código malicioso, scripts automáticos ou qualquer mecanismo que possa afetar o funcionamento do website;
- Utilizar imagens, mapas, fotografias, textos, localizações, dados comerciais ou outros conteúdos para fins não autorizados;
- Praticar qualquer ato que possa prejudicar a Visivel, os seus clientes, fornecedores, parceiros ou terceiros.
A Visivel reserva-se o direito de limitar, suspender ou bloquear o acesso ao website sempre que sejam detetadas utilizações abusivas, indevidas ou contrárias aos presentes Termos e Condições.
5. Propostas, Orçamentos e Contratação
Todos os serviços prestados pela Visivel estão sujeitos à emissão de proposta, orçamento, adjudicação, contrato ou acordo escrito entre as partes.
As informações apresentadas no website, incluindo descrições de serviços, imagens, exemplos, suportes publicitários, localizações, medidas, preços ou disponibilidade, têm natureza meramente informativa e não constituem, por si só, uma proposta contratual vinculativa.
Uma proposta ou orçamento apenas se torna vinculativo após aceitação expressa pelo cliente, por escrito, por email, assinatura, adjudicação formal ou outro meio aceite pela Visivel.
A Visivel reserva-se o direito de corrigir erros materiais, inexatidões, lapsos de escrita, preços, disponibilidade, medidas, localizações ou outras informações apresentadas no website, propostas ou comunicações comerciais.
6. Preços, Pagamentos e Faturação
Os preços dos serviços serão definidos em orçamento, proposta ou contrato específico.
Salvo indicação em contrário, todos os valores apresentados acrescem de IVA à taxa legal em vigor.
Os prazos de execução, produção, instalação, ativação ou entrega apenas começam a contar após a aceitação da proposta e confirmação das condições acordadas, incluindo, quando aplicável, o pagamento inicial, sinal ou adjudicação.
O incumprimento dos prazos de pagamento acordados pode implicar:
- Suspensão da execução dos serviços;
- Suspensão de campanhas, publicações ou trabalhos em curso;
- Retenção de materiais, ficheiros ou entregáveis;
- Cobrança de valores em dívida;
- Cancelamento ou alteração das condições inicialmente acordadas.
A emissão de faturas será efetuada de acordo com os dados fornecidos pelo cliente, sendo da responsabilidade deste garantir que os dados de faturação estão corretos e atualizados.
7. Prazos de Execução e Entrega
Os prazos comunicados pela Visivel são estimativas baseadas na informação disponível no momento da proposta.
Podem ocorrer alterações aos prazos por motivos como:
- Atrasos na aprovação de materiais pelo cliente;
- Falta de envio de informação, conteúdos, imagens, logótipos ou dados necessários;
- Alterações solicitadas pelo cliente após adjudicação;
- Condições meteorológicas adversas;
- Atrasos de fornecedores, transportadoras, entidades públicas ou terceiros;
- Falhas técnicas;
- Indisponibilidade de materiais;
- Situações de força maior.
A Visivel não será responsável por atrasos resultantes de fatores externos ou da falta de colaboração do cliente.
8. Responsabilidades do Cliente
O cliente compromete-se a:
- Fornecer informação verdadeira, completa e atualizada;
- Garantir que tem direitos para utilizar os conteúdos, marcas, logótipos, imagens, textos ou materiais enviados à Visivel;
- Aprovar atempadamente artes finais, textos, localizações, campanhas ou outros elementos necessários à execução dos serviços;
- Cumprir os prazos de pagamento acordados;
- Utilizar os serviços contratados de forma lícita e conforme a legislação aplicável;
- Não solicitar a produção ou divulgação de conteúdos ilegais, ofensivos, enganosos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.
O cliente é responsável pelo conteúdo que fornece à Visivel para efeitos de produção, impressão, publicação, divulgação ou utilização em campanhas publicitárias.
9. Aprovação de Materiais e Alterações
Sempre que a execução dos serviços dependa da aprovação de artes finais, textos, imagens, localizações, estruturas, campanhas ou outros elementos, cabe ao cliente verificar cuidadosamente toda a informação antes da aprovação.
Após aprovação pelo cliente, a Visivel não se responsabiliza por erros, omissões, gralhas, dados incorretos ou alterações posteriormente solicitadas, salvo quando esses erros resultem comprovadamente de responsabilidade direta da Visivel.
Alterações solicitadas após aprovação, produção, impressão, instalação ou publicação poderão implicar custos adicionais e novos prazos de execução.
10. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos desenvolvidos pela Visivel, incluindo designs, propostas criativas, textos, imagens, fotografias, mapas, apresentações, layouts, conceitos, estruturas, ficheiros, elementos gráficos, campanhas, materiais publicitários e demais criações, encontram-se protegidos por direitos de autor e demais direitos de propriedade intelectual.
Salvo acordo escrito em contrário, a aceitação e pagamento de um serviço confere ao cliente apenas o direito de utilização dos materiais finais aprovados, para os fins contratados.
A cedência de ficheiros editáveis, artes abertas, modelos, códigos, layouts, fotografias originais, bases de dados ou outros materiais de trabalho não está incluída, salvo quando expressamente acordada por escrito.
A Visivel pode utilizar imagens, fotografias, exemplos de trabalhos, campanhas, instalações ou materiais produzidos para fins de portefólio, apresentação comercial, comunicação institucional ou divulgação dos seus serviços, exceto quando exista acordo de confidencialidade ou oposição expressa do cliente.
11. Conteúdos, Imagens e Informação no Website
A Visivel procura manter a informação apresentada no website atualizada e correta. No entanto, não garante que todos os conteúdos estejam permanentemente livres de erros, omissões ou desatualizações.
As imagens, fotografias, mapas, simulações, localizações, descrições ou representações visuais apresentadas no website podem ter caráter ilustrativo ou informativo.
No caso de suportes publicitários, localizações, outdoors ou outros meios, a disponibilidade, condições, formatos, medidas, preços ou datas de utilização devem ser sempre confirmados diretamente com a Visivel.
12. Responsabilidade da Visivel
A Visivel compromete-se a prestar os seus serviços com profissionalismo, diligência e de acordo com as condições acordadas com o cliente.
No entanto, a Visivel não se responsabiliza por:
- Falhas de internet, alojamento, servidores, plataformas externas ou serviços de terceiros;
- Interrupções temporárias do website;
- Atrasos causados por terceiros, entidades públicas, fornecedores ou fatores externos;
- Resultados comerciais específicos em campanhas publicitárias;
- Alterações de algoritmos, regras, políticas ou funcionamento de plataformas digitais externas;
- Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes de utilização indevida dos serviços;
- Conteúdos fornecidos pelo cliente que violem direitos de terceiros ou legislação aplicável.
As campanhas publicitárias, ações de comunicação e serviços de marketing dependem de múltiplos fatores externos, como mercado, sazonalidade, concorrência, localização, investimento, comportamento do público, plataformas utilizadas e contexto económico.
Por esse motivo, a Visivel não garante resultados específicos, salvo compromisso expresso e escrito.
13. Confidencialidade
A Visivel e o cliente comprometem-se a tratar como confidencial toda a informação comercial, técnica, financeira, estratégica ou operacional partilhada no âmbito da relação contratual.
A obrigação de confidencialidade não se aplica a informação que:
- Seja pública ou se torne pública sem violação destes Termos;
- Já fosse conhecida pela parte que a recebe;
- Seja exigida por lei, tribunal, autoridade administrativa ou fiscal;
- Tenha autorização escrita para divulgação.
14. Proteção de Dados Pessoais
A Visivel trata os dados pessoais dos utilizadores e clientes de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
Os dados poderão ser utilizados para contacto, resposta a pedidos, elaboração de propostas, execução de serviços, faturação, cumprimento de obrigações legais, segurança do website e melhoria dos serviços.
Para mais informação, o utilizador deve consultar a Política de Privacidade disponível no website.
15. Cookies
O website da Visivel pode utilizar cookies necessários, funcionais, analíticos ou de desempenho, de forma a melhorar a experiência de navegação, analisar a utilização do website e garantir o correto funcionamento de determinadas funcionalidades.
O utilizador pode configurar o seu navegador para bloquear ou eliminar cookies. No entanto, a desativação de determinados cookies pode afetar o funcionamento do website ou de algumas funcionalidades.
Mais informação poderá ser consultada na Política de Privacidade ou Política de Cookies, quando disponível.
16. Comunicações
A Visivel poderá contactar o cliente ou utilizador através dos contactos fornecidos, incluindo email, telefone, formulários, plataformas digitais ou outros meios adequados, para efeitos de:
- Resposta a pedidos de informação;
- Envio de propostas ou orçamentos;
- Execução de serviços contratados;
- Comunicações administrativas ou técnicas;
- Faturação e cobranças;
- Informação sobre alterações relevantes aos serviços ou condições aplicáveis.
O envio de comunicações promocionais ou de marketing dependerá do consentimento do utilizador, quando legalmente exigido.
17. Reclamações
O cliente ou utilizador pode apresentar reclamações através dos contactos da Visivel:
Email: geral@visivel.pt
Morada: Rua José Maria Gregório, 9 – Torres Novas
Sempre que aplicável, o cliente poderá também recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico ou a outros meios legalmente previstos.
18. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, quando aplicável.
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo pode incluir mecanismos de mediação, conciliação e arbitragem, realizados por entidades independentes.
A Visivel poderá disponibilizar informação adicional sobre a entidade competente sempre que tal seja legalmente exigido.
19. Alterações aos Termos e Condições
A Visivel reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sempre que considere necessário, nomeadamente por motivos legais, técnicos, comerciais ou operacionais.
As alterações produzirão efeitos após publicação no website, salvo indicação em contrário.
Recomenda-se que o utilizador consulte regularmente esta página para se manter informado sobre a versão em vigor.
20. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, e sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis, as partes elegem o foro da comarca competente da sede da Visivel, com renúncia expressa a qualquer outro